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Descripción archivística
Ministério da Guerra. Procuradoria da República no Estado da Guanabara. Sub-Procuradoria Geral da República. Ministério do Exército. Ministério Público Federal
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procuração tabelião Carmen Coelho Avenida Graça Aranha, 57, em 1967 e 1970. certidão de casamento, em 1950. certidão de óbito, em 1960. Titulo de pensão militar, em 1963. lei 3765, artigo 15, de 04/05/1960. Código Civil, artigos 221, 222, 207, 208, e 221. Código do Processo Civil, artigos 225 e 820
30741 · Dossiê/Processo · 1967; 1976
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

A suplicante, mulher, estado civil viúva, residente na Rua Saint Roman 249, requereu ação para restabelecer o pagamento da pensão militar a que era habilitada após o falecimento de seu marido, Walter de Oliveira, Major do Exército. A autora era a segunda esposa do oficial. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de oficio. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso.

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procuração tabelião Carmen Coelho Avenida Graça Aranha, 57, em 1967 e 1970. certidão de casamento, em 1950. certidão de óbito, em 1960. Titulo de pensão militar, em 1963. lei 3765, artigo 15, de 04/05/1960. Código Civil, artigos 221, 222, 207, 208, e 221. Código do Processo Civil, artigos 225 e 820
30741 · Dossiê/Processo · 1967; 1976
Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

A suplicante, mulher, estado civil viúva, residente na Rua Saint Roman 249, requereu ação para restabelecer o pagamento da pensão militar a que era habilitada após o falecimento de seu marido, Walter de Oliveira, Major do Exércitª A autora era a segunda esposa do oficial. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de oficiª A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recursª

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