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Departamento Administrativo de Serviço Público. Sub-Procuradoria Geral da República. Ministério Público Federal
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(2) procuração tabelião Luis Guaraná Avenida Antonio Carlos, 541, RJ, tabelião Fernando Azevedo Milanez rua Buenos Aires, 47, RJ, em 1955. Resolução no.21 e 22 do Regimento Interno, em 1955. decreto 37537. lei 2188 de 31/3/1954
30796 · Dossiê/Processo · 1955; 1961
Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

O suplicante, estado civil casado, Técnico de Administração do Departamento de Administração do Serviço Público, residente à Praia de Botafogo114, apartamento 1004 Rio de Janeiro, exercendo cargo em comissão no Banco suplicado, requereu o pagamento da diferença no vencimento, acrescido da gratificação adicional no 15 por cento por tempo de serviço a que tem direito. O juiz julgou procedente em parte a ação e recorreu ex-ofício. O autor e réu apelaram, mas o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso ex-ofício e ao do réu. O autor embargou e o Tribunal Federal de Recursos julgou deserto os embargos.

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