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Ministério da Fazenda. Procuradoria Regional da República. Ministério Público Federal Sub-Procuradoria Geral da República
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procuração tabelião Eros Magalhães de Melo Vianna rua do Rosário,138, RJ. (3) Recibo da Alfândega de Santos, em 1945 e 1953. fatura consular. Diário Oficial, em 8/10. decreto, 28+8, de 1940. decreto, 25 4+4, de 1948
30801 · Dossiê/Processo · 1953; 1961
Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

A suplicante, com sede à Avenida Rio Branco 137, 12º.andar Rio de Janeiro e concessionária no Paraná de serviços públicos de eletricidade, com base no Decreto n° 42 de 6/12/1937, propôs na ação ordinária requerendo a anulação do débito fiscal no valor de Cr$ 19.835,70, que a suplicada lhe atribuiu a título de diferença, direitos e multa,interposta pelo representante da fazenda no Conselho Superior de Tarifa.O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A ré apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento.

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