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Descrição arquivística
Ministério da Fazenda. Ministério da Educação e Saúde. Ministério da Guerra. Procuradoria da República no Distrito Federal. Ministério Público Federal. Sub-Procuradoria Geral da República
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procuração tabelião. Julio de Catilhos Penafiel. rua do Ouvidor, 56, RJ, em 1955. Certificado de Aposentadoria, em 1943. Diário Oficial 22/08/1955 e 27/7/1965. lei 1050, em 1950. lei 233218/11/1954. decreto 28140 19/5/50
30837 · Dossiê/Processo · 1956; 1957
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

O suplicante, brasileiro, estado civil casado, inspetor de aluno aposentado do Ministério de Guerra por motivo de moléstia grave, requereu ação para assegurar reclassificação dos proventos de inatividade, bem como o pagamento da diferença de vencimento. aposentadoria. A ação foi julgada improcedente e o autor recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso.

 União Federal (réu)