Showing 1 results

Archival description
Ministério da Fazenda. Ministério da Educação e Saúde. Ministério da Guerra. Procuradoria da República no Distrito Federal. Ministério Público Federal. Sub-Procuradoria Geral da República
Print preview
Card view Table view
procuração tabelião. Julio de Catilhos Penafiel. rua do Ouvidor, 56, RJ, em 1955. Certificado de Aposentadoria, em 1943. Diário Oficial 22/08/1955 e 27/7/1965. lei 1050, em 1950. lei 233218/11/1954. decreto 28140 19/5/50
30837 · Dossiê/Processo · 1956; 1957
Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

O suplicante, brasileiro, estado civil casado, inspetor de aluno aposentado do Ministério de Guerra por motivo de moléstia grave, requereu ação para assegurar reclassificação dos proventos de inatividade, bem como o pagamento da diferença de vencimento. aposentadoria. A ação foi julgada improcedente e o autor recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso.

 Untitled