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Descrição arquivística
Ministério da Viação e Obras Públicas. Departamento de Correios e Telégrafos. Procuradoria Regional da República no Distrito Federal. Sub-Procuradoria Geral da República
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(52) procuração, tabelião Corrêa Dutra - Rua do Rosário, 38,RJ, tabelião Pedro d`Abbadia Maciel - Rua Coronel Pedro Celestino, 54, Cuiabá, MT, 1954. Diário Oficial 1950 e 1954
30871 · Dossiê/Processo · 1951; 1958
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Os autores, auxiliares administrativos do Quadro III do Ministério da Viação e oBRAS públicas, fundamentados no artigo 141 parágrafos 2o., 3o. e 24 da Constituição Federal, alegaram que em 02/07/1949 foi baixado o Decreto no. 26846 criando a carreira de auxiliar administrativo como extranume´rarios na refrência "28", correspondente à classe "L" dos funcionários. Esses auxiliares administrativos executaram funções análogas às dos impetrantes, mas estes recebiam vencimentos menores que daqueles. Os autores requereram administrativamente o igualamento, mas seu pedido não foi atendido. Os autores pediram um mandado de segurança que lhes garantisse os vencimentos iguais aos extranumerários. O juiz denegou a segurança. Os autores agravaram ao Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento ao agravo.

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