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Ministério da Aeronáutica. Ministério Público Federal. Sub-Procuradoria Geral da República. Procuradoria Geral da República
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(2) procurações tabelião José de Brito Freire avenida Graça Aranha, 342, RJ, em 1955 e 1962. lei 1267, de 09/12/1950. decreto 29548, de 10/05/1951. decreto 37856, de 05/12/1955
30887 · Dossiê/Processo · 1955; 1962
Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

O autor, estado civil solteiro, 1° tenente reformado da Aeronáutica, moveu contra a União uma ação ordinária, visto que participou e colaborou contra a revolução comunista de 1935, e por conta disso, requereu com base na Lei n° 1267 de 1950 a sua promoção ao posto de Capitão reformado. A ação foi julgada improcedente e o autor recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que embargou e teve aceito os embargos. Aliança Nacional Libertadora. O autor tentou recorrer extraordinariamente, mas não teve seguimento do seu recurso.

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