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Descrição arquivística
Recebedoria do Distrito Federal. Ministério da Fazenda. Banco do Brasil Sociedade Anônima. Tesouro Nacional
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procuração tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352, RJ, em 1959. diário oficial, de 29/05/1959. requerimento n° 155 de 1959. diário do congresso nacional, em 19/06/1959. lei 3470, de 28/11/1958, artigo 109. decreto 40702, artigo 87 e 88, de 31/12/1956. decreto 8739, artigo 1, de 11/02/1942. lei 284, de 28/10/1936
30917 · Dossiê/Processo · 1960
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Os autores e outros Elsa Aparecida de Lima e Stela Perroti,mulheres, funcionários da Recebedora do Distrito Federal, repartição subordinada a Diretoria das Rendas Internas do Ministério da Fazenda, argumentaram que a arrecadação do imposto era da competência dessa divisão. Dessa maneira requreram o direito de se beneficiarem da Lei n° 3470, de 28/11/1958 artigo 109, e propuseram receber tais concessões. Dá-se o valor de causa, para efeitos fiscais de Cr$20.000,00. O processo estava inativo.

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