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Ministério Público Federal. Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Superintendência Nacional do Abastecimento. Departamento Federal de Segurança Pública. Sub-Procuradoria Geral da República. Rede Ferroviária Federal Sociedade Anônima
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Procuração Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B, RJ , 1955. Certidão de Óbito, 1949, 1955. Carteira de Trabalho, 1950. Certidão de Nascimento, 1931, 1954. recorte de jornal Diário Oficial, 13/08/1965. Código Civil, artigo 1544 e 962. Decreto nº 22785 de 31/05/1933
30930 · Dossiê/Processo · 1955; 1973
Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

As suplicantes, mulheres, de prendas domésticas, beneficiárias da Justiça Federal, baseadas no Decreto nº 2681 de 1912, requereram indenização em virtude de falecimento de Oswaldo Lima de Miranda, em decorrência de acidente de trem, pai, marido e filho das suplicantes. A ação foi julgada procedente, o juiz e a ré apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso.

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