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Description archivistique
Escola Técnica de Aviação de São Paulo. Escola de Especialistas da Aeronáutica. Ministério Público Federal. Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Ministério da Aeronáutica. Procuradoria Geral da República
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Procuração 53 Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1960. Impresso referentes a promoções, data não informada. Diário Oficial 1960, 1946, 1955. Decreto nº 8401 de 16/12/41. Decreto-Lei de 02/09/1946
30956 · Dossiê/Processo · 1960; 1966
Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Os autores 152, brasileiros, militares da Força Aérea brasileira, FAB, eram sargentos da FAB, classificados no quadro de artífices. Estes, pelo Estatuto dos Militares, Decreto nº 9698 de 02/09/1946 e pelo Decreto nº 8401 de 16/12/1941, requereram as suas promoções às graduações superiores. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Os autores embargaram mas tiveram seus embargos rejeitados

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