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Ministério Público Federal. Ministério da Fazenda. Procuradoria do Estado da Guanabara. Ministério da Justiça e Negócios Interiores
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Decreto nº 24239 artigo 181e 63, Decreto-Lei nº 2663 de 03/10/1940, Decreto-Lei nº 5844 de 1943, Decreto-Lei nº 6224 de 04/01/1944. advogado, Joaquim da Silveira Varjão, Rua São José, 90, RJ
30960 · Dossiê/Processo · 1954; 1967
Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

A suplicante, sediada na Avenida Rio Branco, 26, RJ, pede ação para anulação da cobrança indevida feita pela Delegacia Regional do Imposto de Renda no Distrito Federal no valor de 517.309,80 cruzeiros referente ao Imposto de Renda do exercício financeiro de 1947. A ação foi julgada extinta por perda do objeto

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