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Descrição arquivística
Irvin Sachs, INC. Ministério da Fazenda. Ministério Público Federal
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Procuração 5 Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1956. Registro de Veículos 5, 1953. Impresso 5, Irvin Sachs, 1953. Conhecimento de Embarque 5. Passaporte 5, n. 036479, 075879, 094643, 084184, 032076. Lei n° 842 de 1940. Lei n° 1991 de 1953. Lei n° 2145 de 1953. Decreto n° 54893 de 1954
30993 · Dossiê/Processo · 1957; 1961
Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

Os autores, durante suas permanências em países estrangeiros, compraram carros das marcas Chevrolet, Aldomobile e Cadillac que estão retidos na Alfândega do Rio de Janeiro, sob pedido de pagamento de Direitos de Importação, Imposto de Consumo e taxas fundamentados no Código do Processo Civil, artigo 377. Os autores requerem um mandado proibitório a fim de terem seus bens restituídos. A ação foi julgada improcedente, o autor recorreu da sentença ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento

 União Federal (réu)