31016
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Dossiê/Processo
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1958; 1959
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara
A autora, com sede na Rua Assembléia, 72, embarcou em diversos navios para diversas empresas, mercadorias asseguradas por ela. Acontece que essas mercadorias foram roubadas ou extraviadas, tendo a autora que pagar por seus seguros. Fundamentada no Código Comercial, artigo 519, e no Decreto nº 19473 de 1930, artigo 1, a autora alega a responsabilidade do transporte é da ré e requer a restituição do valor de Cr$ 50,902,10. A ação foi julgada procedente, o réu apelou ao Tribunal Federal de Recursos que deu provimento ao recurso
A Fortaleza Companhia Nacional de Seguros (autor). Lloyd Brasileiro Patrimônio Nacional (réu)