O autor, proprietário de 3 cautelas no valor total de 10:800$000 réis, todas da Caixa Econômica do Rio de Janeiro, alegou que, após ter adquirido as ditas cautelas, teve conhecimento de fatos irregulares na agência em que efetuou a transação, motivo pelo qual o Conselho da Caixa resolveu suspender as suas transações, transferindo para o departamento principal as jóias lá empenhadas. Aconteceu que, vendo-se prejudicado por tal ato, o suplicante requereu ao Conselho da Caixa uma nova avaliação das jóias constantes das cautelas compradas, sendo este negado, e, por essa razão, quis retirar do penhor uma das cautelas e reformar as outras 2, o que pode ser realizado após realização da matriz, na qual o resultado foi 40 por cento da quantia paga dos empréstimos feitos. Em virtude disto, o suplicante requereu uma vistoria com arbitramento ad perpetuan rei memoriam nas referidas jóias, intimando os representantes para comparecerem em audiência em que seriam louvados os peritos e apresentados os quesitos, sob pena de revelia. O juiz mandou oficiar na forma requerida. Processo inconcluso.
União Federal (réu)A União, por seu representante, requereu ação para desapropriação dos terrenos situados nas bacias da cachoeira Quininha, cachoeira Batalha e cachoeira Caboclos, em Campo Grande, Rio Grande e Jacarepaguá, compreendidas na Bacia Hidrográfica do Rio da Prata do Cabuçu, onde existiam algumas benfeitorias de propriedade da suplicada, mulher. Ofereceu pagamento de indenização no valor de 2:000$000. O juiz deferiu o requerido
União Federal (autor)A autora, de acordo com o decreto nº 363 de 4/10/1935 e decreto nº 943 de 3/10/1936, requereu desapropriação dos prédios à Rua General Caldwell, 57 e 59 e Rua General Pedra, 25, pertencentes ao espólio de Joaquim José de Oliveira, que tem como inventariante Antonio José de Oliveira. Dada a urgência da desapropriação, pois os prédios se encontravam no plano geral das obras da nova Estação de D. Pedro II, realizadas pela Estrada de Ferro Central do Brasil, a autora requereu o depósito do valor de 358:816$000 réis, fundamentada no decreto nº 4956 de 9/9/1903, artigo 41, valor máximo da indenização para desapropriá-los. Pedido deferido
União Federal (autor)A autora, atendendo ao disposto no Decreto-Lei n° 317 de 07/03/1938, que desapropriou o terreno sito à Rua Piratuba, Estação Colégio, pertencente ao suplicado, residente à Rua Irapõa no. 257 Brás de Pina, requer a intimação do mesmo para vir a audiência declarar se aceita a oferta que lhe faz a autora no valor de 3:520$000 réis e caso não aceite nomear peritos que procedam a avaliação do referido imóvel. O juiz deferiu o requerido após acordo entre as partes.
União Federal (autor)A autora requer a desapropriação do prédio à Rua da América 259, pertencente ao réu, nos termos do Decreto nº 1791, de 09/07/1937. Oferece o valor de 68:640$000 réis como indenização. Devido a urgência, requer o depósito da quantia de 102:960$000 réis, de acordo com o Decreto nº 4956, de 09/09/1903 art 41. A desaprorpiação é requerida para a construção da Estaçaõ Dom Pedro II, da Estrada de Ferro Central do Brasil. O juiz homologou o laudo e mandou aguardar o recebimento das custas pelo Procurador da República.
União Federal (autor)Benjamin Baptista Vieira, inventariante dos bens de Cora Peres Vieira, mulher e tutora dos menores de idade Francisco Sampaio e Gaspar Sampaio, propôs uma ação de prestação de contas contra o réu, seu antecessor em ambos os cargos. Para cobrir os desfalques apurados judicialmente foram dados à penhora ao prédio na Praça Engenho Novo nos. 40 e 41, de propriedade do réu. Sendo necessário a execução de sentença para repor ao espólio e como não foi possível encontrar o processo de desapropriação, a autora requer a habilitação para se dar a resposta solicitada. O juiz deferiu o requerido.
União Federal (autor)A União, por seu representante, requereu ação para desapropriação dos terrenos localizados na Cachoeira Quininha, Cachoeira Batalha e Cachoeira Caboclos, Campo Grande, Rio Grande e Jacarepaguá, compreendidos na Bacia Hidrográfica do Rio da Prata do Cabuçu, onde existiam algumas benfeitorias de propriedade da ré, mulher. Ofereceu para pagamento da indenização o valor de 4:000$000 réis. Pedido deferido
União Federal (autor)A suplicante era refinaria de açúcar com sede à Rua Coronel Pedro Alves, 317 e 319. Foi taxada para base de cálculo da água consumida pela Inspetoria de águas e Esgotos como estabelecimentos industrial, onde a água constituía elemento essencial à indústria explorada. Alegava que a água não era consumida em sua indústria como elemento essencial. Por esta razão, a suplicante requereu a intimação da União na pessoa do Procurador, para que em dia e hora designados viesse receber a quantia de 72:195$800 réis referente à verdadeira taxação do dito imposto. O juiz julgou por sentença o termo de desistência
Companhia Usinas Nacionais (autor). União Federal (réu)O suplicante era de nacionalidade chinesa, imigrante chinês, e, por contrato de aluguel de terreno, obteve prazo de 20 anos para explorar espaço à Rua 2 de Abril. Vendia café, doces, guloseimas e refrescos. O Prefeito Militar Capitão Raul Guimarães Regadas tentou o impedimento de obra, negando-se ao recebimento de aluguel. Pediu ordem de recebimento do valor mensal de 50$000 mais 5 por cento. O juiz Waldemar Moreira deferiu o requerido e a União, insatisfeita, o embargou. Processo inconcluso
Prefeitura Militar (réu)Processo referente a convocatória de audiência para a desapropriação dos terrenos situados nas bacias das cachoeiras Quininha, Batalha e Caboclos em Campo Grande, Rio Grande e Jacarepaguá, compreendidas na Bacia Hidrográfica do Rio da Prata do Cabuçu. Dentro dessas terras existiam posses pertencentes ao réu, maior, estado civil solteiro, brasileiro, por isso, faz-se necessária a convocatória para audiência, a fim de estabelecer um acordo amigável entre as partes com uma indenização no valor de 6:000$000 pelas terras citadas. A medida que legitimava essa desapropriação, estava contida nos decretos nº 6475 de 9 de maio de 1907 e no decreto nº 17115 de 11 de novembro de 1925. O juiz deferiu o requerido.
União Federal (autor)