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Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Ministério Público Federal. Tribunal Federal de Recursos. Sub-Procuradoria Geral da República. Supremo Tribunal Federal. Procuradoria Geral da República
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procuração tabelião. Luis Guaraná-Av. Antonio Carlos, 541, RJ, em 1953. (2) portarias n° 5743, em 1947, portarias n° 6556, em 1941. portarias 8882, em 1949. decreto 24531, de 2/7/1934. decreto 19476, de 21/8/1945. ato das disposições constitucionais transitórias, artigo 18
31108 · Dossiê/Processo · 1953; 1965
Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão advogado, com escritório à Rua do Rosário, 61, alega que servia no Departamento Federal de Segurança Pública, como oficial administrativo. Este requereu o seu aproveitamento na carreira de Comissário de Polícia. Comparado pela Lei nº 705 de 1949 artigo 2, e na Lei nº 1639 de 1952 artigo 3. A ação foi julgada procedente, o juiz recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos que deu provimento ao recurso

 União Federal (réu)