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Procuradoria Geral da República. Ministério Público Federal. Sub-Procuradoria Geral da República. Ministério da Marinha. Centro de Armamento da Marinha
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TParecer pelo Ministério da Marinha, 1960. Diário de Justiça, 25/05/1959. Procuração Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76, RJ
31225 · Dossiê/Processo · 1960; 1964
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

O autor, funcionário do Centro de Armamento da Marinha, aposentado, requereu a apostila do seu título de aposentadoria no padrão m, de acordo com a melhoria concedida pela Lei nº 1455 de 1955, e também o pagamento da diferença de proventos, conforme a Constituição Federal de 1946, artigo 1425; Lei nº 4242 de 1921, artigo 73; Lei nº 4632 de 1923, artigo 1; Lei nº 5622 de 1928; Decreto nº 18588 de 1929. A ação foi julgada improcedente. Em 1963 o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso do autor

 União Federal (réu)