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Ministério da Guerra. Ministério da Aeronáutica. Ministério da Marinha. Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Procuradoria da República no Distrito Federal. Sub-Procuradoria Geral da República
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Procuração 63 Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76, RJ, 1957. Diário da Justiça 4, 12/02/1957. Portaria n. 14, n. 8, n. 357, n. 358, n. 13 e outros, 1953. Portaria 16, 1954. Certificado de Admissão 7, 1957. Apostila 10, 1954, 1957. Portaria n. 3, n. 7, 1957. Portaria n. 6, 1956. Portaria de Admissão, 1948. Parecer pelo Ministério da Marinha, 1958. Lei nº 2284 de 09/08/1954. Lei nº 2642 de 09/11/1955
31251 · Dossiê/Processo · 1957; 1967
Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Os autores, trabalhadores do Ministério da Guerra, Ministério da Aeronáutica e do Ministério da Marinha, extranumerários mensalistas, fundamentados na Lei nº 2284 de 09/08/1954, requereram a equiparação de seus vencimentos com os funcionários públicos, sendo apostiladas as portarias dos autores. A ação foi julgada improcedente pelo juiz Vivalde Brandão Couto. Os autores apelaram para o Tribunal Federal de Recursos. O TFR deu provimento ao recurso. A ré embargou o processo. O TFR recebeu os embargos

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