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Procuradoria Geral da República. Ministério da Justiça e Negócios Interiores
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Boletim Diário n. 62. Lei nº 3780 de 1960. Decreto nº 49370 de 1960. Decreto nº 51364 de 1961. Procuração Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ, 1962. Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145, RJ, 1961
31298 · Dossiê/Processo · 1962; 1967
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Os suplicantes, funcionários efetivos da suplicada ocupantes do cargo de tesoureiros auxiliares, requereram ação para o fim de serem enquadrados e readaptados nas suas atuais funções como todos os direitos e vantagens decorrentes. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso

 Caixa Econômica Federal (réu)
procuração, 1960. fatura, agencia Texa de automóveis ltda, 1960. contrato de compra e Venda com reserva de domínio, 1959. imposto de licença para veículos automóveis, 1960. Ficha de acidente de Veículo motorizado, 1960. Fatura, Auto reparadora Nacional ltda. código civil artigos 159, 1518, 1520. código do processo civil, artigo 291
34923 · Dossiê/Processo · 1960; 1961
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

O autor era profissão médico, residente na Rua Monsenhor Jerônimo, 943, Engenho de Dentro. Teve seu carro de marca Citroen abalroado pelo automóvel da marca Chevrolet, da ré, e conduzido por Walter Pereira de Oliveira. Alegou que o motorista estava a serviço da ré e conduzia com negligência. Assim, requereu o pagamento do valor de Cr$ 50.000,00, referente às avarias ocasionadas. O valor foi quitado e o autor desistiu da ação. Juiz final Polinício Buarque de Amorim

 Administração do Porto do Rio de Janeiro (réu)
Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76, RJ, 1921. Jornal Diário Oficial, 26/02/1920. Regulamento, Escola Tática e de Tiro da Guarda Nacional, 17/11/1920. Recibo, Recebedoria do Rio de Janeiro, 1923. Decreto nº 13040 de 29/05/1918, artigo 22. Decreto nº 3603 de 11/11/1918. Decreto nº 4775 de 1903, artigo 4o.. Decreto nº 3564 de 22/01/1900, artigo 15
10183 · Dossiê/Processo · 1921
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

O autor, capitão da Guarda Nacional, requereu assegurar seus direitos perante ato da mesa examinadora que o reprovou como candidato a Oficiais do Exército de 2a. Linha. Ele submeteu-se às provas, entretanto foi reprovado por não ter freqüentado as aulas da escola. Acontece que com o aviso nº 1182 de 26/10/1918 o autor poderia fazer os exames se com um mês de antecedência avisasse ao diretor, apresentasse um atestado de aproveitamento de instrução e pagasse a taxa de inscrição. Ação julgada improcedente, autor condenado nas custas

 União Federal (réu)