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Descrição arquivística
Procuradoria da República no Estado da Guanabara. Ministério Público Federal. Ministério da Fazenda. Sub-Procuradoria Geral da República. Instituto Felix Pacheco
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Diário Oficial, 22/04/1959. Folha Corrida 4, 1965. Procuração 4 Tabelião Eros Magalhães de Melo Vianna, Rua do Rosário, 138, RJ, 1959, José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342ª, RJ, 1959, Edvard Balbino, Rua Senador Dantas, 84C, RJ, 1967, Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114, RJ, 1967
31310 · Dossiê/Processo · 1959; 1968
Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

O suplicante, de nacionalidade brasileira, ex- funcionário público, residente na Rua Domingos Ferreira, 192, profissão escrivão da Coletoria do Ministério da Fazenda, requereu ação para anulação da sua demissão ilegal e a reintegração, com o pagamento dos vencimentos devidos, conforme o Estatuto dos Funcionários Públicos, artigos 207 e 209. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso

 União Federal (réu)