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Descrição arquivística
Ministério Público Federal. Procuradoria da República no Distrito Federal. Ministério da Justiça e dos Negócios Interiores. Sub-Procuradoria Geral da República
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Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1957, 1959. Carta Patente pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1943. Fotostática Boletim Boletim da Reserva do Exército, 1949. Apostila de Títulos Militares 12, 1942
31311 · Dossiê/Processo · 1957; 1963
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

O suplicante, estado civil solteiro, 1º tenente da reserva de 2ª classe da 1ª Linha do Exército Brasileiro, da Arma de Cavalaria, propôs contra a União Federal uma ação ordinária, e requereu o aproveitamento do suplicante no serviço ativo do Exército, seu ingresso definitivo, por conta do Decreto-Lei nº 8159 de 1945, além do pagamento dos vencimentos atrasados e vantagens dos quadros do Exército. A ação foi julgada improcedente pelo juiz Vivaldi Brandão Couto. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento

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