Showing 1 results

Archival description
Ministério Público Federal. Procuradoria Regional no Distrito Federal. Ministério da Guerra. Fábrica de Realengo. Sub-Procuradoria Geral da República. Ministério da Justiça e Negócios Interiores
Print preview
Card view Table view
Advogado Omar Denys Cattete, Avenida Erasmo Braga, 227. Autos de Vvistoria n. 13365, 1956. Fotografia do Veículo. Contrato de Compra e Venda com Reserva de Domínio, 1950. Imposto de Licença para Veículos Automotores, 1956. Boletim Boletim de Ocorrência, 1956
31315 · Dossiê/Processo · 1957; 1963
Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

O autor, imigrante de nacionalidade portuguesa, estado civil casado, residente na Rua Cruz e Souza, 36, alegou que um automóvel pertencente ao Ministério da Guerra chocou-se contra o seu automóvel, devido à imprudência do motorista da ré, em acidente de trânsito. O suplicante requereu o pagamento de uma indenização no valor de 1.000,00 cruzeiros, devido aos prejuízos causados. Código Civil, artigos 1521 e 1522. Em 1959 o juiz Clovis Rodrigues julgou em parte procedente a ação, para condenar a União no pagamento do valor de 355.000,00 cruzeiros pelas avarias e 30.000,00 cruzeiros pela depreciação. Em 1962 o Tribunal Federal de Recursos, por unanimidade, negou provimento ao recurso do autor e deu provimento em parte ao recurso da União

 Untitled