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Descrição arquivística
Sub-Procuradoria Geral da República. Ministério Público Federal. Ministério da Viação e Obras Públicas
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(23) procurações tabelião José de Segadas Viana Rua do Rosário, 136, RJ, em 1957 e 1959. processo anexo: notificação, de 1959. procuração tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56, RJ, em 1960
36196 · Dossiê/Processo · 1960; 1967
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

A autora havia dado em locação ao réu a casa situada à rua Dr. Padilha, 357, pelo aluguel mensal no valor de Cr$ 610,00, como o réu aposentou-se de seu emprego na EFCB, esta requereu a desocupação do imóvel, conforme a lei 3494, de 19/12/1958 e a lei 1300, artigo 15, de 28/12/1950. Em 1960 o juiz julgou a ação procedente. Em 1963 o TFR, por unanimidade, negou provimento ao apelo do réu

 Rede Ferroviária Federal Sociedade Anônima (autor)
Fatura Consular 3, 1949, 1952. Diário Oficial 2, 10/02/1954, 09/10/1952. Procuração 2 Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76,RJ, 1954, 1964
31324 · Dossiê/Processo · 1955; 1966
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

A suplicante, sociedade estrangeira estabelecida na Avenida Marechal Floriano, 168, requereu ação para assegurar a restituição do valor de Cr$ 31,797,30, indevidamente cobrados pela Administração do Porto do Rio de Janeiro, referentes à Taxa de Armazenagem de mercadorias de sua propriedade. Importação, Decreto-Lei nº 8439 de 1945. A ação foi julgada procedente com recurso de ofício ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso

 Gás do Rio de Janeiro (autor). União Federal (réu). Porto do Rio de Janeiro (réu)
procuração tabelião Penafiel rua do Ouvidor, 56, em 1960. decreto 26778, de 1949, artigo 19. decreto 8821, de 24/01/1946, artigo 3. lei 2622, de 1954. lei 2745, de 12/03/1956. lei 3531, de 1959. lei 2004, de 07/02/1940
34831 · Dossiê/Processo · 1960; 1964
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

O suplicante, funcionário público, aposentado, lotado na Estrada de Ferro Central do Brasil, fundamentou-se na Constituição Federal, artigo 191, parágrafo 2, na Lei nº 1711de 28/10/1952, artigo 178 e na Lei nº 2752 de 1957, para propor uma ação ordinária requerendo que fosse aposentado pelo Tesouro Nacional. O juiz indeferiu o requerido e o autor apelou para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento

 União Federal (réu)