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Ministério Público Federal. Procuradoria da República no Estado da Guanabara. Ministério da Marinha. Procuradoria Geral da República
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Fatura 21. Recibo Arsenal de Marinha do Rio de Janeiro 2, 1965. Procuração Tabelião Márcio Baronkel de S. Braga, Avenida Antonio Carlos,641, RJ, 1966. Código do Processo Civil, artigos I, III, VI, 201, artigos 158 e 159. Decreto nº 24643 de 10/07/1934, Código Civil, artigo 68. Lei nº 5010 de 1947. Lei nº 94 de 1947. Decreto-Lei nº 157 de 1967
31346 · Dossiê/Processo · 1966; 1970
Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

O autor promoveu ação ordinária contra a ré. A suplicada teria desviado grande quantidade de água do estabelecimento federal. Houve inquérito policial, no qual ficou comprovado o desvio em um valor total de Cr$ 49,404,00. Além dessa quantia, requer que o ônus das provas seja cobrado da suplicada, acrescidos dos custos de causa, dando o valor de Cr$ 50,000,00. O juiz deferiu o requerimento

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