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Descrição arquivística
Ministério da Guerra. Ministério Público Federal. Sub-Procuradoria Geral da República. Procuradoria Geral da República. Ministério da Justiça e Negócios Interiores
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Procuração Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76, RJ, 1955. Atestado Ministério da Guerra, 1954. Declaração de Serviços Prestados por Militar pelo Presidente da República, 1955. Código de Processo Civil, artigo 291 e 64. Decreto-Lei nº 10358. Lei nº 902 de 27/10/1949. Decreto nº 28124 de 15/02/1950. Decreto nº 19607. Decreto nº 22785 de 1933
31347 · Dossiê/Processo · 1955; 1958
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

O autor, de nacionalidade brasileira, estado civil casado, militar general da brigada, reformado, baseado no Decreto-Lei nº 1414 de 18/04/1945, Lei nº 288 de 08/06/1948, Lei nº 616 de 02/02/1949, Lei nº 1156 de 17/07/1950 e no Decreto nº 10490-A de 25/09/1942, serviu na Força Expedicionária Brasileira, como voluntário. 2ª Guerra Mundial. O suplicante requereu a sua promoção ao posto imediato de general de divisão, a partir de 11/04/1946, bem como o pagamento da diferença dos vencimentos. O juiz julgou procedente a ação com recurso de ofício. A União, inconformada, apelou para o Tribunal Superior de Recursos, que deu provimento, em parte, ao recurso de ofício. A União, então, interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que decidiu não tomar conhecimento do mesmo

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