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Sub-Procuradoria Geral da República. Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Procuradoria Geral da República
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Diário Oficial, 1960. Constituição Federal de 1946, artigos 141. Código de Processo Civil, artigo 114. Lei nº 1267 de 1950. Procuração 2 Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57, RJ, 1962. Márcio Baronkel de S. Braga, Avenida Antonio Carlos, 641, RJ
31383 · Dossiê/Processo · 1961; 1965
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

O suplicante, estado civil casado 1° tenente reformado da Polícia Militar requereu ação para assegurar sua promoção ao posto de capitão com todos os direitos e vantagens decorrentes. Participou das operações de repressão e combate contra os comunistas em 1935, Intentona Comunista. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso

 União Federal (réu)