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Descrição arquivística
Ministério da Fazenda. Ministério da Justiça. Ministério Público Federal. Sub-Procuradoria Geral da República
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Certificado de Conhecimento de Carga pelo Ministério da Fazenda, 1954. Diário de Justiça, 1951. Lei nº 2878 de 1940. Procuração, 1953
31423 · Dossiê/Processo · 1954; 1958
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Os suplicantes requereram ação para assegurarem a restituição do valor de Cr$ 15,981,40, cobrados indevidamente para a retirada dos automóveis trazidos do exterior e apreendidos pela Alfândega do Rio de Janeiro, importação, apreensão. A ação foi julgada procedente, com recurso de ofício ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso

 União Federal (réu)