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Ministério da Viação e Obras Públicas. Procuradoria da República no Estado da Guanabara
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Conhecimento de Embarque, 1964. Termo de Vistoria, 1964. Nota de Débito, 1967. Procuração. Custas Judiciais, 1970. Lei nº 1779, de 1952. Decreto nº 50876, de 1961. Código do Processo Civil, artigo 64
41740 · Dossiê/Processo · 1966; 1970
Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

O Instituto Brasileiro do Café, IBC, autarquia federal, vem propor ação ordinária contra a ré, a fim de que esta pague-lhe uma indenização por conta da avaria e do extravio de sacas de café transportadas do Rio de Janeiro para Recife no navio mercante Silvio Mota, de propriedade da ré. A juíza julgou procedente a ação

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Contra Cheque, 1961. Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, Rua Sete de Setembro, 63 - A, RJ, 31/10/1961. Translado Procuração, 26/04/1963. Lei n° 1711 de 1952. Lei n° 2284 de 09/08/1954. Consolidação das Leis Trabalhistas, artigo 461 e 5. Constituição Federal de 1946, artigo 141, 1. Lei n° 217 de 15/01/1948, Lei de Introdução do Código Civil, artigo 6, 2, 5. Lei n° 3238 de 02/08/1957
31463 · Dossiê/Processo · 1963; 1966
Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Os suplicantes, servidones da Administração do Porto do Rio de Janeiro na função de guardas da Polícia Portuária, propõe uma ação ordinária de extranumerários, referência 22, bem como o pagamento das diferenças de vencimentos. A ação foi indefenda. O autor apelou. Autos incondusas

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Procuração Tabelião Edgard Magalhães, Rua Araújo Porto Alegre, 56, RJ, 1963. Lei n° 1711 de 1952. Código do Processo Civil, artigo 216
38616 · Dossiê/Processo · 1963; 1966
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O autor, estado civil, solteiro, residente à Rua Tenente Vieira Sampaio, 78, Rio de Janeiro, alegou que era ex-funcionário da ré, servindo no Ministério de Viação e Obras Públicas, na Administração do Porto do Rio de Janeiro. Exercia o cargo de conferente. Contudo, foi demitido após a finalização de um inquérito para apurar as diversas faltas do suplicante. O autor requereu a anulação do ato que o demitiu e a sua reintegração ao cargo. O autor desistiu da ação.

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