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Descripción archivística
Ministério Público Federal. Ministério do Exército. Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Sub-Procuradoria Geral da República. Procuradoria Regional da República no Estado da Guanabara
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Carta Patente Militar, 1949. Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ, 1960. Procuração Tabelião Mario Afonso Siqueira, Avenida Rio Branco, 114, RJ, 1973. Lei nº 1267 de 1950
31464 · Dossiê/Processo · 1960; 1974
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

O autor, militar 1º tenente da reserva remunerada do Exército, requer promoção ao posto imediato, com todos os direitos e vantagens. Participou de operações de repressão militar contra a Intentona Comunista de 1935. O juiz julgou a ação procedente com recurso de ofício. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento a ambos os recursos. A ré ofereceu embargos, que foram rejeitados

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