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Ministério da Viação e Obras Públicas. Ministério da Aeronáutica. Ministério da Justiça e Negócios Interiores
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Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Ofício de Notas, Rua Sete de Setembro, 63, RJ, 1958. Folha de identificação pela Escola de Especialistas de Aeronáutica, 1952. Código de Processo Civil, artigo 291. Lei nº 2582 de 28/08/1956. Decreto-Lei nº 9500 de 1946
31467 · Dossiê/Processo · 1959; 1961
Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

O suplicante, estado civil casado, ex militar, com base na Lei nº 2582 e na Constituição Federal de 1946, artigo 141 parágrafo 4, propõe uma ação ordinária requerendo a anulação do ato do Diretor Geral do Pessoal da Aeronáutica, que expulsou o suplicante da Força Aérea Brasileira, onde era graduado no posto de 3º sargento, sob pretexto de mau comportamento. O suplicante alega que não houve apreciação do Judiciário, no processo de expulsão. A ação foi julgada improcedente pelo juiz Amílcar Laurindo Ribas

 União Federal (réu)