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Ministério da Agricultura. Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio. Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Ministro da Indústria e do Comércio
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Procuração 2 Tabelião, Alvaro de Mello Alves Filho, Rua do Rosário, 67, RJ, 1961, Tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia, 36, RJ. Alteração de Contrato Social, 1955. Registro de Firma Social, 1955. Certificado de Registro, 1949, 1961. Certificado de Registro n. 248774, 1961, 1962. Rótulo de Garrafa Conhaque da marca São João da Barra. Rótulo de Garrafa Vinho da marca Campeão. Rótulo de Bebida da marca Gin Seco Santa Elisa. Rótulo de Bebida da marca Gordon's Dry Gin. Jornal Diário oficial, 07/02/1957, 15/12/1960. Código Civil, artigo 159. Código do Processo Civil, artigo 333
31505 · Dossiê/Processo · 1962; 1966
Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

A autora, com sede na Rua João Vicente, 515, RJ, Oswaldo Cruz, fundamentada no Código do Processo Civil, artigo 159, e no Código de Propriedade Industrial, artigo 95, requer a anulação da marca industrial Santa Elisa, em nome do réu. A suplicante argumentou que há 13 anos utilizava esta marca para a identificação de seus produtos. A ação foi julgada perempta

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