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Conselho Superior de Tarefas. Alfândega do Rio de Janeiro. Ministério Público Federal. Procuradoria da República no Estado da Guanabara. Sub-Procuradoria Geral da República
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Procuração 2 Tabelião, Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114, RJ, 1964. Nota de Importação, 1962. Nota de Recolhimento de Receita, 1964. Lei nº 3244 de 14/08/1957. Decreto-Lei nº 5 de 13/11/1937. Decreto-Lei nº 42 de 06/12/1937. Decreto-Lei nº 3336 de 10/06/1941 . Lei nº 2642 de 19/11/1955
31508 · Dossiê/Processo · 1961; 1968
Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

O autor, localizado à Rua Mayrink Veiga, 31-A, alegou que importou do exterior 29.863.100 quilos de cloro anfino, insenticida para aplicação em lavoura e agricultura, com a isenção do pagamento do Imposto de Importação, conforme o Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro. O suplicante requereu a anulação do débito fiscal no valor de 119.059,30 cruzeiros, referente à taxa de não cobrado na importação de fertilizantes e inseticidas. A ação foi julgada procedente, com recurso de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. A União impetrou um recurso extraordinário e o Tribunal Federal de Recursos indeferiu o recurso

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