Mostrando 1 resultados

Descrição arquivística
Ministério Público Federal. Banco do Brasil Sociedade Anônima. Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Sub-Procuradoria Geral da República
Visualizar impressão
Visualização em ficha Visualização em tabela
Licença de Importação, 1959. Fatura de Importação, 1959. Procuração Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ, 1959
31527 · Dossiê/Processo · 1961
Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

A autora, sediada na Avenida Presidente Wilson, 165, 2o. andar, RJ, com base na Lei nº 3244 de 1957, Lei de Tarifas, requereu a restituição do valor de 16.970.578,80 cruzeiros, indevidamente recolhido a título de Taxa de Despacho Aduaneiro sobre matérias importadas pela autora, sobre as quais ela alegou possuir isenção, conforme Resoluções do Conselho de Política Aduaneira e da Comissão Executiva de Defesa da Borracha. O juiz julgou a ação procedente com recurso de ofício. A ré apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. A ré ofereceu recurso extraordinário, mas o TFR negou provimento

 Pneus General Sociedade Anônima (autor). União Federal (réu)