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Descrição arquivística
17009 · Dossiê/Processo · 1939
Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

A autora pediu que fosse apresentados aos funcionários da fiscalização do selo os livros comerciais e arquivos para apuração de imposto sobre capital e dividendos da suplicada. Esta tinha Arthur Machado de Castro como seu liquidante, a Rua Primeiro de Março 1107 Rio de Janeiro. Foi deferido o requerido.

União Federal (autor). Companhia Brasleira de Empregos Civis Sociedade Anônima (réu)
18967 · Dossiê/Processo · 1925
Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

A autora, sociedade anônima à Rua da Alfândega 43, Rio de Janeiro, alegou que por sentença da 5a. Vara Civil foi decretada a falência de G. Larve e Cia, da qual Ernesto Durisch era sócio solidário, sendo arrecadado o contrato de arrendamento dos campos da Fazenda Nacional de Santa Cruz. A autora sucedeu, assim, todos os direitos e obrigações de Ernesto Durisch, e como o Tesouro Nacional recusava-se a receber o valor de 1.833$340 réis, relativo ao aluguel, o autor requereu que em dia e hora designados a ré em juízo recebesse o valor citado baseado no Código Civil arts 973 e 975 e Decreto n° 3084 de 1898 art 145. Foi julgado improcedente o pedido e provados os embargos da União, para tomar como insubsistentes os depósitos realizados, com custa pela autora. A autora do processo entrou com agravo ao Supremo Tribunal Federal, que negou-lhe provimento.

Sociedade Anonyma Comapnhia Agricola e Pastoril Santa Cruz (autor). União Federal (réu)
21653 · Dossiê/Processo · 1943; 1954
Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

O suplicante era Cassino com sede na Avenida Atlântica, 4080. Por seu representante e proprietário Alberto, de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro e residente na Rua da Quitanda, 126, propôs ação ordinária contra a União Federal, que os obrigou ao pagamento do valor de Cr$ 68.917,90. Tal ação do diretor desse departamento estava pautada no Decreto nº 1726 de 01/11/1934, alegando uma multa referente ao funcionamento de tal estabelecimento. Contudo, tal medida seria lesiva ao autor, e inconstitucional. Ação julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso

Cassino Balneário Atlântico Sociedade Anônima (autor). União Federal (réu)
Imposto de Consumo d'Água, 1905
24096 · Dossiê/Processo · 1912
Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

A autora se disse credora do suplicado no valor de 41$400 réis. Pediu sua intimação para a devida cobrança, o que foi deferido. Não consta julgamento

Fazenda Nacional (autor). Luiz Regazzi & Companhia (réu)