Affichage de 62 résultats

O suplicante agente do correio requereu ação ordinária para pagamento dos vencimentos devidos desde que deixou o exercício do cargo, uma vez que foi exonerado sem justificação e, posteriormente, reintegrado ao cargo; até a data em que reassumiu na importância de 2:798$333 réis. Julgado do Supremo Tribunal Federal (Revista Jurídica volume 12, página 156) e o artigo 4 do decreto nº 3725 de 15/01/1919. Destaque para o uso do Código Civil (artigo 35, parágrafo 1). O juiz considera nomeada a excessão da folha 10

O suplicante era credor da ré do valor de 5713,74 francos em ouro, moeda estrangeira convertível em moeda nacional. A dívida ocorreu por diversas mercadorias entregues ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores, destinando-se às obras do Instituto Eletrotécnico. Pediram o pagamento do principal, juros e custas. O juiz julgou procedente a ação, apelando ao STF. O STF negou provimento a apelação. A União embargou e o STF desprezou os embargos. O autor apelou e o STF não deu provimento ao agravo

A autora requereu o pagamento do imposto de consumo d'agua no valor de 62$100 réis, sobre imóvel situado à Rua Itapirú, nº269, Rio de Janeiro, RJ. Referente ao exercício de 1920.

Os autores, negociantes e um médico, sendo credores do finado José de Souza Freire, cujo espólio foi arrecadado e liquidado, tendo sido o produto entregue ao curador de ausentes Lydio Marianno, alegam que, depois de justificados todos os créditos e apurado em dinheiro os bens do espólio, o dito curador não entrou com o saldo em seu poder. Fundamentados na lei 221, art 13, requerem pagamento do que lhes é devido, mais juros a contar da liquidação de seus créditos. Foi julgada procedente a exceção de incompetência. Esta foi agravada e o STF deu proviemnto. O juiz julgou procedente a ação. A ré apelou e o STF negou provimento

A autora requereu o pagamento do imposto de penna d'agua no valor de 59$800 réis, sobre prédiosl situados à Rua Cascaes, nº83 e nº73, Rio de Janeiro, RJ. Referente ao exercício de 1930.

A autora requereu o pagamento do imposto de penna d'agua no valor de 51$750 réis, sobre imóvel situado à Estrada do Colegio, s/n, Rio de Janeiro, RJ. Referente ao exercício de 1930

A autora requereu o pagamento do Imposto de Penna D'Agua no valor de 51$750 réis, sobre imóvel situado à Rua São Luiz Gonzaga, nº282-I, Rio de Janeiro, RJ. Referente ao exercício de 1930.

A autora requereu o pagamento do Imposto de Penna D'Agua no valor de 51$750 réis, sobre imóvel situado à Rua Firmino Gamelleira, nº84, Rio de Janeiro, RJ. Referente ao exercício de 1930..

A autora requereu o pagamento do Imposto de Penna D'Agua no valor de 25$875 réis, sobre imóvel situado à Rua Borges Freitas Filho, nº3, Rio de Janeiro, RJ. Referente ao exercício de 1930.

A autora requereu o pagamento do Imposto de Penna D'Agua no valor de 45$210 réis, sobre imóvel situado à Rua Visconde de Nistherey, nº20, Rio de Janeiro, RJ. Referente ao exercício de 1930.