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Description archivistique
Procuradoria da República. Recebedoria do Distrito Federal
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Imposto de Indústrias e Profissões, 1905. Procuração, 1904, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76, RJ, 1904, Tabelião José Affonso de Paula e Costa, Rua do Hospício, 126, RJ, 1906. Termo de Apelação, 1908. Código Comercial, artigo 149
16519 · Dossiê/Processo · 1906
Fait partie de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

Os autores, negociantes e um médico, sendo credores do finado José de Souza Freire, cujo espólio foi arrecadado e liquidado, tendo sido o produto entregue ao curador de ausentes Lydio Marianno, alegam que, depois de justificados todos os créditos e apurado em dinheiro os bens do espólio, o dito curador não entrou com o saldo em seu poder. Fundamentados na lei 221, art 13, requerem pagamento do que lhes é devido, mais juros a contar da liquidação de seus créditos. Foi julgada procedente a exceção de incompetência. Esta foi agravada e o STF deu proviemnto. O juiz julgou procedente a ação. A ré apelou e o STF negou provimento

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Imposto de Penna D'Agua, 1930.
38698 · Dossiê/Processo · 1934
Fait partie de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

A autora requereu o pagamento do imposto de penna d'agua no valor de 51$750 réis, sobre imóvel situado à Estrada do Colegio, s/n, Rio de Janeiro, RJ. Referente ao exercício de 1930

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Imposto de Penna D'Agua, 1930.
38837 · Dossiê/Processo · 1934
Fait partie de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

A autora requereu o pagamento do Imposto de Penna D'Agua no valor de 51$750 réis, sobre imóvel situado à Rua São Luiz Gonzaga, nº282-I, Rio de Janeiro, RJ. Referente ao exercício de 1930.

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Lista de Materiais, 1910. Procuração, 1910. Imposto de Indústrias e Profissões, 1910. Jornal Diário Oficial, 1910, 1911, 1912, 1913, 1914, 1915, 1916, 1917. Termo de Agravo, 1918. Decreto nº 947A de 1890
16037 · Dossiê/Processo · 1910
Fait partie de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

O suplicante era credor da ré do valor de 5713,74 francos em ouro, moeda estrangeira convertível em moeda nacional. A dívida ocorreu por diversas mercadorias entregues ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores, destinando-se às obras do Instituto Eletrotécnico. Pediram o pagamento do principal, juros e custas. O juiz julgou procedente a ação, apelando ao STF. O STF negou provimento a apelação. A União embargou e o STF desprezou os embargos. O autor apelou e o STF não deu provimento ao agravo

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Procuração, Tabelião Gabriel Ferreira da Cruz, Rua do Rosário, 69, RJ, 1915. Decreto nº 6440 de 30/03/1907, artigo 11. Jornal Diário Oficial, 26/11/1914. Lei nº 266 de 24/12/1894, artigo 8. Lei nº 358 de 26/12/1895, artigo 4. Taxa Judiciária, 1917. Lei nº 2321, de 30/12/1910, artigo 30. Termo de Apelação, 1917. Certidão de Deserção, STF, 1920. Lei nº 1913 de 30/10/1913, artigo 9
17087 · Dossiê/Processo · 1915
Fait partie de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

O autor, Comissário de Polícia, foi nomeado em 14/6/1909, exercendo seu cargo até o dia 25/11/1914. Este requereu, de acordo com a Lei n° 221, de 20/11/1894, que fosse revisto o ato do chefe de polícia, que o exonerou sem declaração de motivo. O processo foi julgado deserto, pois o prazo de 60 dias para entregar o pedido de apelação terminou e este não fora entregue.

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