Showing 1 results

Archival description
Procuradoria Geral da República. Ministério Público Federal. Procuradoria da República no Estado da Guanabara. Ministério da Marinha
Print preview
Card view Table view
Procuração 2 Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23, 1962, Tabelião Edvard Balbino, Rua Senador Dantas, 84C, RJ, 1973. Decreto nº 2335 de 14/09/1951, artigo 27. Lei nº 2370 de 09/12/1954, artigo 33. Lei 1150, artigo 1
31561 · Dossiê/Processo · 1962; 1973
Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

O autor, era militar, cabo reformado da Marinha de Guerra, julgado com incapacidade física por causa de acidente em serviço, após inquérito sanitário. Pediu que sua reforma se desse com promoção à graduação de 2º Sargento comdiferença de vencimentos e vantagens. Teria tal direito através da Lei nº 2370 de 09/12/1959 e Lei 1150. A ação foi declarada perempta

 Untitled