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Archivistische beschrijving
Academia Militar das Agulhas Negras. Ministério Público Federal. Procuradoria da República no Estado da Guanabara. Ministério da Guerra. Sub-Procuradoria Geral da República
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Procuração Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1963. Jornal Diário Oficial, 05/10/1966. Lei nº 288 de 08/06/1948. Lei nº 2370 de 09/12/1954
31581 · Dossiê/Processo · 1964; 1968
Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

O autor, profissão professor, de nacionalidade brasileira,estado civil casado, residente na Rua Ribeiro da Costa, 190, alegou que serviu na Força Expedicionária Brasileira, na Itália, 2ª Guerra Mundial. O suplicante, baseado na Lei nº 288 de 1948, requereu a sua promoção ao posto mediato. A ação foi julgada procedente, com recurso de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento aos recursos

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