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Descrição arquivística
Ministério da Marinha. Sub-Procuradoria Geral da República. Procuradoria Regional da República no Distrito Federal
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Procuração Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134, RJ, 12/02/1957. Lei nº 5631 de 31/12/1928. Decreto nº 6300 de 29/02/1944
31582 · Dossiê/Processo · 1957; 1962
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

O autor, militar capitão de mar e guerra reformado, estado civil casado, residente na Rua Raul Pompeia, 132, Ipanema, 132, RJ, requer promoçaõ ao posto imediato, com base na Lei nº 1982 e Lei nº 3454 de 1918, além do pagamento das diferenças atrasadas, por ter permanecido mais tempo que o exigido no serviço ativo. Ação improcedente. O autor recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. O autor entrou com embargos, rejeitados. Ele interpôs recurso extraordinário, não aceito

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