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Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Ministério Público Federal. Ministério da Marinha
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Naval de Serviços de Guerra, 1954. Procuração Tabelião Mello Vianna, Rua do Rosário, 138, RJ, 1964. Decreto nº 10490-A de 25/09/1942. Lei nº 1156 de 12/07/1950, artigo 1. Lei nº 616 de 25/01/1945. Decreto-Lei nº 7270 de 25/01/1945. Lei nº 2370 de 09/12/1954
31588 · Dossiê/Processo · 1964; 1968
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

O autor residia à Avenida Automóvel Clube, 28207, Irajá, Cidade do Rio de Janeiro, era militar soldado no Corpo de Fuzileiros Navais. Prestou serviço de guerra na zona de guerra delimitada pelo Decreto nº 10490-A de 1942, e por isso amparado na Lei nº 1156 de 1950 e Lei nº 616 de 1949, com doença pulmonares, pediu reforma e promoção, com vencimentos integrais. 2ª Guerra Mundial. Ação inconclusa

 União Federal (réu)