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Ministério Público Federal. Sub-Procuradoria Geral da República. Procuradoria Regional da República no Estado da Guanabara
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carta de nomeação assinada pelo ,Presidente da República Juscelino Kubitschek, 1960. Diário Oficial, 05/08/1965, 10/06/1963, 14/05/1965, 21/06/1965, 16/08/1965. procuração passada no tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Oficio de Notas - Rua Sete de Setembro,63,RJ, 1965. procuração passada no tabelião Carim Madruz - Rua do Rosário, 67,RJ, 1968. lei 1711 de 28/10/1952. lei 2186 de 05/02/1954, art 151. lei 2674 de 08/12/1955. lei 2674 de 08/11/1955, art 6. advogado Octavio Babo Filho, Rua Primeiro de Março, 6, RJ
31593 · Dossiê/Processo · 1966
Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

O autor era estado civil casado, oficial de administração da Secretaria do Tribunal Marítimo, residente na Avenida Oswaldo Cruz, 86, apartamento 602, com base na Lei nº 3543 de 11/02/1959, artigo 6, requer o reconhecimento da invalidade dos atos do Presidente do Tribunal, que impediram sua nomeação a Diretor de Divisão de provimento efetivo, cargo vago devido à aposentadoria de Mário Monteiro da Cunha. O juiz julgou a ação procedente com recurso de ofício. A União recorreu e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. A União interpôs recurso extraordinário e o Supremo Tribunal Federal deu provimento

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