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Ministério da Viação e Obras Públicas. Ministério Público Federal. Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Sub-Procuradoria Geral da República
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32procuração tabelião João Massot - 12º Ofício de Notas Rua do Rosário, 134, RJ, 1957, 1959. Leite, Harding Jorge (advogado). código de processo civil, artigo 291. constituição federal, artigo 157. Marinho, Arthur (ministro). Dias, Aguiar (ministro). Barreto, Barros (ministro)
31626 · Dossiê/Processo · 1959; 1963
Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Os autores eram extranumerários mensalistas da Estrada de Ferro Central do Brasil e propuseram ação ordinária contra a União Federal. Os autores não receberam o benefício de igualdade perante a lei, pois suas carreiras eram estruturadas de modo inferior às séries funcionais de atribuição semelhante. Todos exerciam as funções havia mais de 5 anos, logo deveriam ser equiparados para todos os efeitos. Os autores requereram apostilas nas classes e referências correspondentes às suas atribuições, com pagamento dos atrasados, juros e gastos processuais. Deu-se valor causal de Cr$ 20.000,00. O juiz Geraldo de Arruda Guerreiro julgou a ação improcedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso

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