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Ministério da Fazenda . Procuradoria Regional da República no Distrito Federal. Sub-Procuradoria Geral da República no Distrito Federal
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procuração tabelião Eronides Ferreira de Carvalho 14° Oficio de Notas Rua Sete de Setembro,63,RJ, em 1955. fatura de automóvel, de 1954. conhecimento de embarque, de 1954. código do processo civil, artigo 371
31718 · Dossiê/Processo · 1955; 1958
Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

O suplicante, estado civil casado, funcionário público militar, com base no Código de Processo Civil, artigo 371, requereu expedição de mandado de reintegração de posse de automóvel que o suplicante adquiriu após viagem a serviço do governo brasileiro ao exterior, sobre o qual as autoridades alfandegárias recusavam-se a desembaraço. A ação foi improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo

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