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Ministério da Aeronáutica. Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Ministério Público Federal
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procuração1961 tabelião José da Cunha Ribeiro. Av. Graça Aranha,342, RJ.diploma militar do Ministério da Aeronáutica:1947. 2 impressos: Não-identificado. decreto 8401, de 16/12/1941. lei 2370, de 09/12/1954, art 51. decreto 365, de 15/12/1961
31724 · Dossiê/Processo · 1961; 1964
Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

O autor era estado civil casado, militar, residente na Rua Major Pinheiro, 216, Jacarepaguá, Cidade do Rio de Janeiro, fez um curso de aperfeiçoamento de Sargento do Quadro de Infantaria de Guarda, a fim de ser promovido ao posto de 1º Sargento e suboficial. Aconteceu que a ré, dois anos depois, passou a exigir aos 1º sargentos provas de seleção escritas e orais. Fundamentados na Constituição Federal de 1946, artigo 141 de 1943, o autor requereu ser incluído no rol dos 1º sargentos possuidores de habilitação. O juiz julgou a ação improcedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso

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