Mostrando 1 resultados

Descrição arquivística
Ministério da Guerra. Procuradoria da República do Distrito Federal. Sub-Procuradoria Geral da República. Ministério do Exército. Ministério Público Federal
Visualizar impressão
Visualização em ficha Visualização em tabela
2 boletins do exército, impressos 1955, 1956. diário oficial de 01/06/1956. 3 procurações tab.3 de 1958. 36 folhas de cálculos para pagamento, dos autores de 1969. 4 comprovantes de pagamento 1968. lei 3067 de 22/12/1956. lei 2370 de 09/12/1954. lei 1316 de 20/01/01951. lei 288 de 08/06/1948. lei 1156 de 12/07/1950. lei 1267 de 19/12/1950
31737 · Dossiê/Processo · 1958; 1970
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Os autores, 2º Tenentes reformados do Exército, foram reformados, e em face da Lei nº 2370 de 09/12/1954, artigo 27 e 30, foram promovidos aos postos de 2º tenentes. Os suplicantes, conforme a Lei nº 3067 de 22/12/1956, com sua invalidez permanente devido à moléstia tuberculose, requereram a sua promoção ao posto de 1º tenente. A ação foi julgada procedente, com recurso de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento

 União Federal (réu)