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Ministério da Educação e Saúde. Secretaria de Segurança Pública. Sub-Procuradoria Geral da República. Departamento Nacional de Saúde. Serviço Nacional de Doenças Mentais
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atestado médico da autora emitido pelo Serviço nacional de Doenças Mentais 1951. 2 declarações das testemunhas 1951. carteira profissional 1949. certidão de óbito 1951. procuração tab.4 1951. requerimento da Justiça Gratuita. procuração tab.327 1952. A. de Queirós Mattoso, Norival Silva, César do Prado, Egberto Miranda Silva, Evaristo de Moraes Filho e Carlos Soares Brandão, advogados, Rua da Quitanda, 3. decreto 2681 de 07/12/1912. decreto 15673 de 07/09/1922. Código civil artigos 159, 1521, 1525. código do processo civil artigos 256, 911, 912. decreto-lei 22785 de 31/05/1933
31776 · Dossiê/Processo · 1952; 1954
Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

A autora era mulher, doméstica, residente na Rua Ipanema, 265, e através da Justiça Gratuita alegou que seu marido Neftali Leal, profissão operário, quando viajava em um trem da ré, superlotado, veio a falecer. A suplicante, baseada no Decreto nº 2681 de 07/12/1912 e no Decreto nº 15673 de 07/09/1922, requereu a condenação da ré no pagamento de uma indenização, por perdas e danos. Superlotação de transporte coletivo ferroviário, Responsabilidade civil das estradas de ferro. O juiz Alberto A. Cavalcanti de Gusmão julgou procedente, em parte, a ação. A autora, não se conformando com parte da sentença, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos. A ré, também inconformada, igualmente apelou para tal Tribunal, que decidiu dar provimento a ambos os recursos

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