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Ministério da Viação e Obras Públicas. Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio. Ministério Público Federal. Sub-Procuradoria Geral da República
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2 diários oficiais 31/12/1937, 18/01/1946. 2 boletins de serviço do Ministério da Viação e Obras Públicas 11/09/1938. relação nominal dos funcionários do quadro II do Ministério da Viação e Obras Públicas data não informada. relação dos funcionários admitidos como uticonsconsortes 1952. 30 procurações tab. 23 1951. lei 284 28/10/1936. 2290 22/01/1938. decreto-lei 145/37. decreto-lei 8760/46
31853 · Dossiê/Processo · 1951; 1955
Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

As centenas de suplicantes, incluindo mulheres, eram funcionários públicos civis do quadro II do Ministério da Viação e Obras Públicas, pela Estrada de Ferro Central do Brasil. Afirmaram que lhes era obstruído o acesso à carreira de oficial administrativo e às devidas promoções a que teriam direito. Pediram retorno à classificação profissional pela Lei nº 284 de 28/10/1986 e promoções conforme o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, além de diferença de vencimentos. Pediram nulidade de classificação e de Instruções do Departamento Administrativo do Serviço Público. A ação foi julgada prescrita pelo juiz Oswaldo Goulart Pires e os autores apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Os autores embargaram, mas tiveram rejeitados os embargos

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