Mostrando 1 resultados

Descrição arquivística
Ministério Público Federal . Ministério da Justiça e Negócios Interiores . navio Rio Mossoró
Visualizar impressão
Visualização em ficha Visualização em tabela
(2)procuração. tabelião. Edgard Costa Filho . rua do Rosário, 76,RJ em 1961. tabelião. Tabelião de Notas. rua Buenos Aires, 47, RJ em 1961. (5)contratos de frete em 1960.(4)certificados de vistoria em 1960. (4)fatura da Moraes S/A em 1960. (5)endossos para apólice da autora em 1960. (4)demonstração de prejuízo em 1960. (5)seguro de transporte da autora em 1960. código comercial artigo 728,99,101,103,494,519,529.decreto 19.473, de 10/12/1930. Código do Processo Cível artigo 64
31897 · Dossiê/Processo · 1961; 1963
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

A autora era sociedade de seguros com sede na Praça Pio X, 118, e requereu uma indenização pelo derramamento de óleo de babaçu verificado no navio Rio Mossoró, propriedade da ré, que a obrigou ao pagamento do valor de Cr$ 100600,00. Fundamentada no Código Comercial, artigos 99,101,103,519,529 e728 e no Decreto nº 19473 de 1930, Artigo 1, requereu a restituição da referida quantia. Na senteça o juiz julgou procedente a ação com recurso de ofício. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso, para julgar a ação improcedente

 União Brasileira (autor) . Companhia de Seguros Gerais (autor ). Companhia Nacional de Navegação Costeira (réu )