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Descrição arquivística
Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio. Ministério da Fazenda. Ministério Público Federal. Procuradoria Geral da República. Sub-Procuradoria Geral da República
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3 procurações 1952, 1976 tab.55, 5, 262. 3 certificado de registro de título de estabelecimento 1947. imposto de licença para localização1947. imposto de indústrias e profissões 1947. cartão comercial da Tapeçaria Carioca. código Comercial artigo 344. decreto 916 de 24/10/1890 artigo 7o.. Código Penal, artigo 196. decreto 16264 19/12/1925 artigos 80 e 116. decreto 7903 27/08/1945
31900 · Dossiê/Processo · 1952; 1957
Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

O suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, comerciante estabelecido na Avenida Passos, 116, com estabelecimento denominado Tapeçaria Carioca, marca devidamente registrada no Departamento Nacional de Propriedade Industrial. Requereu ação para anulação do registro de título de mesmo nome feito pelo suplicado, estrangeiro imigrante grego, nacionalidade grega, domiciliado na Rua do Catete, 54. A ação foi julgada procedente e o réu recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso

 União Federal (réu)