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Procuradoria da República no Estado da Guanabara. Sub-Procuradoria Geral da República . Ministério Público Federal
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(8) procurações tabeliões Dioclécio Duarte Rua do Rosário, 115,RJ, em 1964. tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56, RJ, em 1964. tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A, RJ, em 1964. tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B, RJ, em 1964. tabelião José de Queiroz Lima Rua do Rosário,126, RJ 1952, mudou para B. Aires,186, em 1964. tabelião José Luiz Duarte Marques Voluntários da Pátria, 26, Porto Alegre, RS, em 1966. jornal O Globo, de 20/12/1963. jornal Diário do congresso nacional, de 28/08/1962. lei 4281 de 8/11/1963. lei 4090 de 26/07/1962. lei 3807 de 1960. lei 4702 de 1962. decreto 1881de 1962
31936 · Dossiê/Processo · 1964; 1967
Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Os autores, com sede na Rua Buenos Aires no. 283 Rio de Janeiro, fundamentada na Lei n° 1533 de 31/12/1951, requereram um Mandado de Segurança preventivo, com a concessão de liminar, a fim de isentá-las do recolhimento da contribuição de 8 por cento referido na Lei n° 4281 de 8/11/1963. A citada lei criava um abono especial de natal para os aposentados e pensionistas das Instituto Previdenciários, que foi repassado pelo institutário aos autores. A ação se baseiava na Lei n° 4090 de 26/07/1962 e na inulmerabilidade do referido abono.O juiz denegou a segurança e o autor agravou. O Tribunal Federal de Recurso negou provimento. O autor interpôs recurso extraordinário, mas desistiu logo depois.

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