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Ministério Público Federal. Procuradoria da República no Estado da Guanabara. Ministério do Exército. Procuradoria Geral da República
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(2) procurações tabeliões Douglas Saavedra Durão Rua Sete de Setembro, 63, RJ, em 1967 e 1970. carta patente, em 1962. lei 2370, de 09/12/1954. decreto 20910, de 06/01/1954. decreto 42251, de 1957
31944 · Dossiê/Processo · 1967; 1975
Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

O suplicante era 2ª. Tenente reformado Exército por incapacidade para ingresso no quadro de oficiais especializados. O suplicante afirmou na época ter condições de ingressar do Q. ª E., moveu ação ordinária contra União Federal requerendo ser promovido ao posto a que tinha direito, recebendo as diferenças de vencimentos acrescidos de juros. O juiz julgou improcedente a aç㪠O autor, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recurso .

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(2) procurações tabeliões Douglas Saavedra Durão Rua Sete de Setembro, 63, RJ, em 1967 e 1970. carta patente, em 1962. lei 2370, de 09/12/1954. decreto 20910, de 06/01/1954. decreto 42251, de 1957
31944 · Dossiê/Processo · 1967; 1975
Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

O suplicante era 2º. Tenente reformado Exército por incapacidade para ingresso no quadro de oficiais especializados. O suplicante afirmou na época ter condições de ingressar do Q. O. E., moveu ação ordinária contra União Federal requerendo ser promovido ao posto a que tinha direito, recebendo as diferenças de vencimentos acrescidos de juros. O juiz julgou improcedente a ação. O autor, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recurso .

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