Affichage de 1 résultats

Description archivistique
Ministério da Justiça e Negocio Interiores. Ministério da Guerra
Aperçu avant impression
Card view Table view
certificado de reservista de 1941. procuração de 1963. boletim do Exercito de 1962. portaria de carta patente de 1957. lei 1156 de 12/07/1950. lei 288 de 1948
31958 · Dossiê/Processo · 1964; 1966
Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

O autor, residente na Rua Sapobembanº 83, Bento Ribeiro Rio de Janeiro, reservista do Exército Nacional, adquiriu moléstia incurável quando se encontrava no serviço militar e foi licenciado, contudo não obteve nenhum amparo do Estado. Assim, fundamentado na Lei n° 1316 de 21/01/1951 e na Lei n° 2370 de 09/12/1954 artigo33, requereu sua promoção posta de 2º Tenente e os provimentos dele. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e os autos foram enviados ao Tribunal Federal de Recursos. Não há acordo.

 Sans titre