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Ministério Público Federal. Procuradoria Regional da República no Distrito Federal. Ministério da Viação e Obras Públicas. Ministério da Fazenda. Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Sub-Procuradoria Geral da República
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(9) procurações tabeliões Clara Maria Marino Ferreira - Taubaté - SP, em 1955. (3) recibos, em 1955. (7) contratos de compra e venda, em 1955. (17) faturas, em 1955 e 1956. (9) conhecimento de embarque, em 1956. portaria no. 185 e 1, de 1956. (7) guias para pagamento de direitos alfandegários, em 1956. lei 2145 de 29/12/1953. código do processo civil, artigos 211 e 377
32009 · Dossiê/Processo · 1956; 1960
Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

O suplicante, militar da Marinha de Guerra, residente na Rua Capitão Regente 33, membro da tripulação do navio-escola Almirante Saldanha em viagem de instrução ao exterior, onde adquiriu um automóvel que não foi liberado pela Alfândega do Rio de Janeiro, requereu ação para entrega do veículo de sua propriedade e pagamento de indenização pelos prejuízos causados. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo.

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