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Descrição arquivística
Sub-Procuradoria Geral da República. Procuradoria Regional da República no Distrito Federal . Ministério do Exército. Superior Tribunal Militar
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Procuração. tabelião. Penofiel. rua do Ouvidor, 56 em 28/01/55. copia fotostatica de provisão militar em 06/08/52. procuração. tabelião. Jose Monteiro de Castro. avenida Erasmo Braga, RJ em 06/02/68. decreto lei 3240 de 16/12/41. (3) atestado de vista em 1968. decreto lei 7270, de 25/01/45
32040 · Dossiê/Processo · 1955; 1970
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

O autor, brasileiro, estado civil casado, militar reformado, residente á Rua Garibaldi nº 71, requereu o reconhecimento de seu direito e o pagamento de todas as vantagens decorrentes do posto de 2º Tenente a partir de 30/04/1952, data da publicação do Decreto de sua transferência para a reserva. A ação foi julgada procedente, recorrendo de oficio. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo.

 União Federal (réu)